O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou na noite deste domingo (6) a possibilidade de reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O placar ficou em 6 a 5 contra a reeleição de Alcolumbre, e 7 a 4 contra a de Maia. Para a maioria dos ministros, a recondução é inconstitucional.
A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.
Apesar da proibição, a postura de Maia e Alcolumbre nos enfrentamentos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com o Supremo, mudanças constitucionais recentes e articulações políticas nos bastidores, porém, vinham alimentando a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso, com o aval de parte dos ministros do Supremo.
Maia está no seu terceiro mandato consecutivo à frente da Câmara. Ele assumiu a cadeira pela primeira vez em setembro de 2016, em um mandado tampão, após a renúncia do mandato do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), e não largou mais.
Depois disso, na mesma legislatura, conseguiu parecer técnico favorável a que participasse de nova disputa, em 2017. No início de 2019, em uma nova legislatura, o que é permitido pela Constituição, disputou novamente e venceu.
Embora sem travas diretas pela Constituição, a reeleição em legislaturas diferentes só foi liberada em 1999, quando Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e Michel Temer (PMDB-SP) conseguiram um segundo mandato consecutivo para comandar o Senado e a Câmara.
A decisão do STF é considerada peça fundamental no xadrez da disputa pela sucessão no Congresso. Estava em julgamento uma ação apresentada pelo PTB, que pede para o Supremo "afastar qualquer interpretação inconstitucional" que permita a reeleição.
O partido é aliado de Bolsonaro e tentava ajudar o Palácio do Planalto a vetar qualquer chance de Maia de se manter no comando da Câmara. A ação, porém, poderia ter o efeito contrário e dar tração às articulações do presidente da Casa para continuar na função.
Antes mesmo de o Supremo formar maioria para barrar a investida de Maia, a candidatura dele já enfrentava resistência na Câmara. No próprio grupo mais ligado a ele, havia divergências e indicava a possibilidade de o plano não se viabilizar politicamente.
"O STF agiu com responsabilidade ao recusar a tese casuística de reeleição no Parlamento", afirmou o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), em uma rede social. Logo depois, ele confirmou que será candidato à presidência da Câmara.
COMO VOTOU CADA MINISTRO
A favor da reeleição de Maia e Alcolumbre
- Gilmar Mendes
- Dias Toffoli
- Ricardo Lewandowski
- Alexandre de Moraes
Relator do caso, Gilmar Mendes defendeu que o Congresso pudesse alterar a regra internamente por uma mudança regimental, questão de ordem ou "qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar", e não necessariamente pela aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
A favor da reeleição apenas de Alcolumbre
- Kassio Nunes
Kassio Nunes foi o único a sustentar que a regra não deveria valer para quem já foi reeleito, o que impediria Maia de buscar mais um mandato no comando da Câmara. A tese de Kassio, primeiro indicado de Bolsonaro a uma vaga no STF, favorecia as articulações do governo, que tentava derrotar Maia e reeleger Alcolumbre à frente do Senado.
Contra a reeleição de ambos
- Marco Aurélio
- Cármen Lúcia
- Rosa Weber
- Luís Roberto Barroso
- Edson Fachin
- Luiz Fux
Na opinião da maioria dos ministros, a vedação à reeleição dentro da mesma legislatura é clara. "Eventual reconhecimento de uma mutação constitucional tem como limite as possibilidades semânticas do texto", escreveu Barroso em seu voto.
Segundo Barroso, a vedação à reeleição dentro da mesma legislatura é clara. "Eventual reconhecimento de uma mutação constitucional tem como limite as possibilidades semânticas do texto", escreveu o ministro no voto.
Para Fachin, se o Congresso quiser permitir a reeleição dentro da mesma legislatura, cabe às Casas, "em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto".
O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE O CASO
Veto à recondução
O artigo 57, no parágrafo 4º da Carta Magna, afirma: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
A atual legislatura começou em fevereiro de 2019 e se estenderá até fevereiro de 2023.
O que o Supremo decidiu
A corte barrou a possibilidade de reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O placar ficou em 6 a 5 contra a recondução de Alcolumbre, e 7 a 4 contra a de Maia.
Para a maioria dos ministros, a reeleição é incostitucional. A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.
Visão do Planalto
A decisão do Supremo também foi acompanhado de perto pelo Planalto.
O governo simpatizava com a manutenção de Alcolumbre à frente do Senado, mas trabalha para eleger Arthur Lira (PP-AL), réu no Supremo sob acusação de corrupção passiva, e derrotar Maia ou o candidato apoiado por ele para presidir a Câmara dos Deputados.
Posição da PGR e da AGU
Em parecer de setembro enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, alinhado a Bolsonaro, defendeu que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto a ser tratado pelo próprio Legislativo.
A Advocacia-Geral da União, ligada ao governo Bolsonaro, tem o mesmo posicionamento, expresso em documento também de setembro deste ano.
A leitura política é a de que, com isso, o governo federal acenou positivamente à recondução de Alcolumbre ao comando do Senado.
Votos contrários à reeleição
Marco Aurélio
Primeiro a divergir, o ministro disse que a proibição da reeleição na Constituição é “peremptória” e visa a alternância de poder, “evitando a perpetuação" na mesa diretora. O decano da corte ainda mandou uma indireta aos colegas favoráveis à recondução e frisou que “ninguém ocupa, neste tribunal, cadeira voltada a relações públicas".
Cármen Lúcia
A ministra ressaltou que a norma que veta a reeleição “é clara, o português direto e objetivo” e que “não há sequer duas opções” sobre como interpretar a Constituição. Liberar a recondução na presidência das Casas dentro do mesmo mandato, disse, seria descumprir “fragorosa e frontalmente” a Constituição.
Rosa Weber
A magistrada afirmou que o STF não pode “legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional” muito menos romper “indevidamente os limites semânticos” para vislumbrar que uma norma de vedação é, na verdade, autorizadora da reeleição. Rosa afirmou que “nada mais serve de justificativa” para o país voltar ao tempo em que a Constituição era “um documento de natureza meramente política”.
Luís Roberto Barroso
O ministro disse que é “compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema” ao permitir reeleição de chefe do Executivo e impedir do Legislativo. Porém, Barroso sustentou que o texto é literal e veta a recondução. O ministro ainda disse que o tema não trata de cláusula pétrea e que pode ser alterado via proposta de emenda à Constituição.
Edson Fachin
O ministro também defendeu que a regra pode ser alterada por meio de PEC. Ele citou que é permitida a reeleição no Executivo, mas disse que em relação ao Legislativo “há no texto, interpretado literalmente, historicamente e sistematicamente, um limite intransponível para a Jurisdição Constitucional”.
Luiz Fux
O presidente da corte afirmou que a reeleição só poderia ser aprovada caso se negasse a “vigência do texto constitucional”. Ele frisou que “a norma constitucional é plana” e que “não há como se concluir pela possibilidade de recondução”. O ministro ainda criticou a "precoce judicialização" do tema.
Meio-termo
Kassio Nunes Marques
O ministro afirmou que, após a emenda constitucional de 1997 que permitiu a reeleição do presidente da República, houve uma “mutação constitucional”, que seria explicada, segundo ele, com a separação entre o preceito constitucional e a realidade.
O magistrado ressaltou que a reeleição “não contraria os princípios democráticos e republicanos”. Ele defendeu, porém, que “existe parâmetro para apenas uma reeleição consecutiva”. Assim, o voto beneficiaria apenas Alcolumbre e não Maia, que já se reelegeu no posto.
Votos favoráveis à reeleição:
Gilmar Mendes
Relator do caso, o ministro defendeu que a reeleição poderia ser liberada por “mudança regimental, questão de ordem ou qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar”. O ministro afirmou que o veto à reeleição “nunca fora princípio estruturante do Estado brasileiro, ou elemento normativo central para a manutenção da ordem democrática”.
Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski apenas acompanharam o relator e não inseriram votos no sistema.
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